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Prazo de Guarda de Documentos  
Prazo de Guarda Início da Contagem Fundamento Legal  
Identificação da empresa
Aditivo Permanente *** ***
Alvará de Estabelecimento Permanente *** ***
Alvará Sanitario Permanente *** ***
Atas de Assembléia e Conselho da Adminstraçao Permanente *** ***
Contrato Social Permanente *** ***
Estatuto Permanente *** ***
Inscriçao Estadual/Municipal Permanente *** ***
Inscriçao do CNPJ Permanente *** ***
DARF (PIS/COFINS) 5 Anos 1º dia do exercício seguinte àquele em que o credito poderia
ter sido constituído		 CTN art. 173, 174
e 195
GIA - Guia de Informação e Apuração 5 Anos 1º dia do exercício seguinte àquele em que o credito poderia
ter sido constituído		 CTN art. 173, 174
e 195
ICMS - Imposto sobre Circulação Mercadoria e Prestaçao de Serviços 5 Anos 1º dia do exercício seguinte àquele em que o credito poderia
ter sido constituído		 CTN art. 173, 174
e 195
Livro de Registro de Entradas/Saídas/Inventário 5 Anos 1º dia do exercício seguinte àquele em que o credito poderia
ter sido constituído		 CTN art. 173, 174
e 195
Nota Fiscal (Ativo Imobilizado) 5 Anos 1º dia do exercício seguinte àquele em que o credito poderia
ter sido constituído		 CTN art. 173, 174
e 195
Notas Fiscais 5 Anos 1º dia do exercício seguinte àquele em que o credito poderia
ter sido constituído		 CTN art. 173, 174
e 195
Balancentes 5 Anos 1º dia do exercício seguinte àquele em que o credito poderia
ter sido constituído		 CTN art. 173, 174
e 195
Concoliaçao Bancária 5 Anos 1º dia do exercício seguinte àquele em que o credito poderia
ter sido constituído		 CTN art. 173, 174
e 195
Conhecimento de Frete 5 Anos 1º dia do exercício seguinte àquele em que o credito poderia
ter sido constituído		 CTN art. 173, 174
e 195
Contas de Água, Energia e Telefone 5 Anos 1º dia do exercício seguinte àquele em que o credito poderia
ter sido constituído		 CTN art. 173, 174
e 195
Contrato de Locação e Leasing 5 Anos 1º dia do exercício seguinte àquele em que o credito poderia
ter sido constituído		 CTN art. 173, 174
e 195
DARF (PIS/CONFINS) 5 Anos 1º dia do exercício seguinte àquele em que o credito poderia
ter sido constituído		 CTN art. 173, 174
e 195
DASN - Declaração Anual do Simples Nacional 5 Anos 1º dia do exercício seguinte àquele em que o credito poderia
ter sido constituído		 CTN art. 173, 174
e 195
CSLL - Contribuição Social sobre Lucro Líquido 5 Anos 1º dia do exercício seguinte àquele em que o credito poderia
ter sido constituído		 Lei 8.212/91 art.
33 e 45
Declaraçoes - DCTF, DACON, DIRF, DIRPJ e DIRPF 5 Anos 1º dia do exercício seguinte àquele em que o credito poderia
ter sido constituído		 CTN art. 173, 174
e 195
GIA - Guia de Informação e Apuração 5 Anos 1º dia do exercício seguinte àquele em que o credito poderia
ter sido constituído		 CTN art. 173, 174
e 195
ICMS - Imposto sobre Circulação Mercadoria e Prestação de Serviços 5 Anos 1º dia do exercício seguinte àquele em que o credito poderia
ter sido constituído		 CTN art. 173, 174
e 195
Extrario 5 Anos 1º dia do exercício seguinte àquele em que o credito poderia
ter sido constituído		 CTN art. 173, 174
e 195
Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) 5 Anos 1º dia do exercício seguinte àquele em que o credito poderia
ter sido constituído		 CTN art. 173, 174
e 195
Livro de Registro de Entradas/Saídas/ Inventário 5 Anos 1º dia do exercício seguinte àquele em que o credito poderia
ter sido constituído		 CTN art. 173, 174
e 195
Livro Diário/Razão 5 Anos 1º dia do exercício seguinte àquele em que o credito poderia
ter sido constituído		 CTN art. 173, 174
e 195
Acordo de Compensaçao de Horas 5 Anos Retroativa à data da extinção do contrato de trabalho CF Art. 7º Incisto
XXIX/CLT art.11
ASO (Admissional, Periódico) Ate o tempo de 
validade do exame/
20 anos		 *** NR 7 item 7.4.5.1
Portaria SSST nº
24/94
CAGED - Cadastro Geral dos Empregados 3 Anos A partir do 1º dia do exercício seguinte Decreto nº 3.048/99
art. 84 Inciso 1º/ art 1º
CAT - Comunicado de Acidente do Trabalho 10 Anos A partir do 1º dia do exercício seguinte Lei 8.212/91 art. 32 e 45 e artigo 225 do Decreto nº
Comprovante de entrega de GPS 10 Anos A partir do 1º dia do exercício seguinte Lei 8.212/91 art. 32 e 45/Súmula vinculante nº 8
Comunicado de Dispensa/Aviso Prévio 5 Anos Retroativa à data da extinção do contrato de trabalho. CF art. 7º Inciso XXIX/CLT art. 11
Contrato de Trabalho Indeterminado ***

art. 603 CLT
DARF PIS s/ Folha de Pagamento 10 Anos A partir da data do recolhimento Decreto Lei nº 2.052/83 art 3º e 10º
Depósitos de FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço 30 Anos A partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído Lei 8036/90 art. 23 Inciso 5º/Súmula 362 TST
Folha de Pagamento pagas ou creditadas 10 Anos A partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído Decreto 3.048/99 art. 225 I e Inciso 5º
GFIP - Guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Arquivos SEFIP.RE) 30 Anos A partir do 1º dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do cédito anteriormente efetuado Lei 8036/90 art. 23 Inciso 5º/Súmula 362 TST
GPS - Guia de Recolhimento da Previdência Social 5 Anos A partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído Lei 8.212/91 art. 32 e 45/Súmula vinculante nº 8 STF/Decreto nº 3.048/99 art. 225
GRCS - Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical 5 Anos A partir do 1º dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do cédito anteriormente efetuado. art. 578/579 CLT/art 173 e 217 CTN
GRFP - Guia de recolhimento rescisório do FGTS e da Previdência Social 30 Anos A partir do 1º dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do cédito anteriormente efetuado Lei 8036/90 art. 23 Inciso 5º/Súmula 362 TST
Livro de Ata da CIPA Indeterminado *** NR 5 Item 5.40 da Portaria nº 3.214/78
Livro de Inspeção do Trabalho Indeterminado *** ***
Livro ou Ficha de Registro de Empregados Indeterminado *** Art. 603 CLT
PCMSO Até o tempo de validade do exame/ 20 Anos *** NR 7 item 7.4.5.1. Portaria SSST nº 24/94
Pedido de Dispensa/Aviso Prévio 5 Anos Retroativa a data de extinção do contrato de trabalho CF art. 7º Inciso XXIX/CLT art. 11
RAIS - Relação Anual de Informações 5 Anos/ 10 Anos Primeiro dia do exercício seguinte art. 9º Portaria TEM 651/07
Recibo de entrega de Vale Transporte 5 Anos Primeiro dia do exercício seguinte CF art. 7º Inciso XXIX/CLT art. 11
Recibo de pagamento de Salário. Férias 10 Anos Primeiro dia do exercício seguinte art. 11 CLT/art 7º CF Inciso XXIX
Recibo de Pró Labore 10 Anos Primeiro dia do exercício seguinte art. 11 CLT/art 7º CF Inciso XXIX

Salário Educação 
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Seguro Desemprego 5 Anos A partir da data da dispensa Resolução nº 3.048/99 art. 225 Inciso 7º
Seguro Desemprego 5 Anos A partir da data da dispensa Resolução CODEFAT nº 71/94 art 5º
Termo de Rescisão do contrato de 5 Anos Retroativa à data da extinção do contrato de trabalho CF art 7º Inciso XXIX/CLT art. 11